PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2022
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022

DO OBJETO
2.1. A presente licitação na modalidade de Concorrência Pública tem por objeto a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE BEM PÚBLICO, CONCERNENTE AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PRODUTOS LOCAIS, COLONIAIS, ARTESANAIS, SOUVENIR COM ÊNFASE NO MARKETING LOCAL, DIVULGANDO SEMPRE O MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO/SC, de acordo com a Lei Municipal 1807/2021.
2.2. O bem público a ser concedido será destinado a exploração econômica das dependências identificadas Portal de entrada do Município de Rancho Queimado pelo licitante vencedor, conforme pré-definido no Termo de Referência (Anexo I) deste edital; 2.3. A concessão de uso do bem público será pelo período de até 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogada nos termos do Art.57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Lei Municipal n° 1807/2021;
2.4. O valor mensal da outorga para concessão será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais),
sendo este valor atualizado anualmente, tendo por data base a data de início do prazo da concessão onerosa, pela variação do IGP-M (FGV), ou na sua falta, por outro índice oficial de atualização monetária.
2.5. O Concessionário vencedor poderá exercer a exploração comercial apenas do espaço descrito no ANEXO I, dentro dos limites legais e editalícios, podendo realizar parceria com terceiros, cumprindo as normas e regras estabelecidas no edital e contrato, sendo vedada qualquer forma de cessão integral ou parcial e/ou sublocação do bem concedido.