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Data de Publicação: 28/12/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2021 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2021
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2021

DO OBJETO
2.1. A presente licitação na modalidade de Concorrência Pública tem por objeto a CESSÃO DE DIREITO DE USO ONEROSA PARA A UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS DEPENDÊNCIAS IDENTIFICADAS COMO BAR, LANCHONETE E QUADRA ESPORTIVA, ALOCADAS NO GINÁSIO DE ESPORTES OTÍLIA SCHAPPO BUNN, LOCALIZADO NA RUA JACOB GUILHERME BUNN, CENTRO, NA CIDADE DE
RANCHO QUEIMADO/SC, de acordo com a Lei Municipal 1807/2021.
2.2. O bem público a ser concedido será destinado a exploração econômica das dependências identificadas como bar, lanchonete e quadra esportiva pelo licitante vencedor, conforme prédefinido no Termo de Referência (Anexo I) deste edital;
2.3. A concessão de uso do bem público será pelo período de até 12 meses, podendo ser prorrogada nos termos do Art.57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93;
2.4. O valor mensal da outorga para concessão será de, no mínimo, R$ 1.470,00 (mil, quatrocentos e setenta reais), sendo este valor atualizado anualmente, tendo por data base a data de início do prazo da concessão onerosa, pela variação do IGP-M (FGV), ou na sua falta, por outro índice oficial de atualização monetária.
2.5. O Concessionário vencedor poderá exercer a exploração comercial apenas do espaço descrito no ANEXO I, dentro dos limites legais e editalícios, não podendo o Concessionário locar ou sublocar o objeto desta concessão para terceiros, ou transferir a exploração da atividade objeto desta concessão.

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