PROCESSO DE LICITAÇíO Nº 03/2022 - CHAMADA PUBLICA Nº 01/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO QUEIMADO
Praça Leonardo Sell, nº 40 – Centro – Rancho Queimado – CEP 88470-000
Fones: (48) 3275-3100 – CNPJ 82.892.357/0001-96
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 03/2022
CHAMADA PUBLICA Nº 01/2022
DO OBJETO E SUA ESPECIFICAÇÃO
2.1. Constitui objeto deste Processo de Licitação a PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, em 02 (dois) pontos, distribuídos em 3 (três) vagas.
Observação: Uma das duas vagas situadas à Praça Leonardo Sell, deverá ser preenchida por Táxi Acessível.
Considera-se Táxi Acessível, nos termos da legislação, aquele operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência, embarcadas ou não em cadeiras de rodas.
2.2. A Permissão será pelo prazo de 5 (Cinco) anos podendo ser prorrogado a critério da administração por igual período.
Edital
Lei Complementar 05-2020
Ata Sessão