Fones: (48) 3275-3100 – CNPJ 82.892.357/0001-96
Objeto: Considerando o princípio da busca pelo bem da coletividade, conforme preconizado por Hely Lopes Meirelles, e a necessidade de atender às demandas específicas da comunidade de Rancho Queimado, expressamos nossa justificativa para a dispensa de chamamento público e a contratação direta da APAE local.
A Administração Pública Municipal tem como responsabilidade garantir o bem-estar coletivo, utilizando seus departamentos e secretarias para atender às necessidades dos cidadãos. No entanto, reconhecemos que nem todos os serviços de interesse público podem ser executados diretamente pelo município. Nesse sentido, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil, como a APAE, é essencial para promover o bem comum.
A APAE de Rancho Queimado tem uma história de aproximadamente vinte anos de dedicação às áreas de educação, saúde e assistência social na região. Seu credenciamento junto à municipalidade e seu compromisso com a promoção dos direitos e da qualidade de vida das pessoas com deficiência são evidências de sua relevância e capacidade técnica.
Destacamos que a APAE é uma associação civil beneficente, sem fins lucrativos, comprometida em oferecer serviços e suporte às famílias, visando à inclusão e à construção de uma sociedade justa e solidária. Sua atuação abrange diversas áreas, alinhando-se aos objetivos da Administração Pública Municipal em promover o desenvolvimento social e a igualdade de oportunidades.
Ao analisar o plano de trabalho apresentado pela APAE, observamos que o mesmo cumpre todos os requisitos legais exigidos e demonstra a viabilidade de sua execução. O cronograma de desembolso dos recursos está dentro dos valores de mercado, e a comissão de Monitoramento será responsável por fiscalizar a execução da parceria, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas.
