LGPD

O que é?

A denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O que são dados pessoais?

dados pessoais são qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural. Isso inclui informações como nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e até mesmo dados de geolocalização, endereço de IP ou identificação de dispositivo.

Como é feito o tratamento dos dados?

Refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, inclui ações como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento.

Responsável: Fabiane Erhardt Velho

Local: Rua Dona Lia, 156, Centro (Centro Administrativo Ivoni Kruger Schwinder)

Atendimento: 8:00 às 12:00 e 13:30 às 17:00

Telefone: (48) 32753138

E-mail: pmrq@ranchoqueimado.sc.gov.br

DECRETO Nº 3401-2025 LGPD AGRICULTURA